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Cadernos de Dereito Actual Núm. 22 (2023): Núm. 22 Cadernos de Dereito Actual (Ordinario) - 2023 - Artículos
Tribunais arbitrais: à margem do Estado de Direito?
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 3 (2015) - Artículos
La violencia y los delitos contra las personas mayores: una perspectiva luso-brasileña
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 3 (2015) - Artículos
A PROTEÇÃO AO NASCITURO NA CONSTITUIÇÃO, NA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA E NA MODERNA JURISPRUDÊNCIA PORTUGUESA E BRASILEIRA – ANÁLISE COMPARATIVA
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 3 (2015) - Artículos
A ARBITRAGEM DE INVESTIMENTO ESTRANGEIRO NO INTERNATIONAL CENTRE FOR SETTLEMENT OF INVESTMENT DISPUTES (ICSID)
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 3 (2015) - Artículos
Aspectos civis do rapto internacional de crianças: entre a Convenção de Haia e o regulamento Bruxelas II bis
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 3 (2015) - Artículos
“Legislação concertada entre os EUA e a UE: o Regulamento EMIR e a Dood-Frank Act”
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 3 (2015) - Artículos
NA BUSCA DA INCLUSÃO: O ESTATUTO DA CIDADANIA NA JURISPRUDÊNCIA DO TJUE
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 3 (2015) - Artículos
A Regulação Independente como Mecanismo de Garantia de Efectividade do direito à saúde: A Regulação da Saúde em Portugal.
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 3 (2015) - Artículos
Harmonização jurídica em matéria de direitos humanos em tratados de integração económica: a que ponto está o Mercosul?
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 6 (2017): Cadernos De Dereito Actual Núm. 6 - Artículos
Efeitos do divórcio e da separação legal no direito sucessório Português e no direito sucessório comum Espanhol (análise comparada)
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 4 (2016): Cadernos de Dereito Actual - Artículos
O desempenho do extinto Tribunal da Função Pública da União Europeia e a defesa dos direitos
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 5 (2017): CADERNOS DE DEREITO ACTUAL - Artículos
O estabelecimento da filiação e a Constituição da República Portuguesa – alguns pontos de discussão
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 5 (2017): CADERNOS DE DEREITO ACTUAL - Artículos
A relevância constitucional da prova no Processo Civil e o constat na reforma da justiça
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 5 (2017): CADERNOS DE DEREITO ACTUAL - Artículos
O Reenvio Prejudicial enquanto instrumento de sensibilização dos juízes nacionais no quadro da protecção dos direitos fundamentais
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 5 (2017): CADERNOS DE DEREITO ACTUAL - Artículos
Apontamentos acerca do problema da dívida pública portuguesa do século XXI
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 5 (2017): CADERNOS DE DEREITO ACTUAL - Artículos
A PREVALÊNCIA DO CONCEITO COMUNITÁRIO DE EMPRESA NA POLÍTICA DA CONCORRÊNCIA DA UNIÃO EUROPEIA (O ENTENDIMENTO DE EMPRESA)
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 5 (2017): CADERNOS DE DEREITO ACTUAL - Artículos
O idoso e a tributação do rendimento em 2016
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 5 (2017): CADERNOS DE DEREITO ACTUAL - Artículos
A troca internacional de informações em matéria fiscal
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 5 (2017): CADERNOS DE DEREITO ACTUAL - Artículos
Do direito ou da obrigação à literacia financeira?
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 6 (2017): Cadernos De Dereito Actual Núm. 6 - Artículos
A dupla tributação internacional: questões levantadas e métodos para a evitar
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 8 (2018): Núm. 8. (2017) Cadernos de Dereito Actual. - Artículos
Questões próprias da determinação da residência das pessoas coletivas na legislação portuguesa e o critério da residência nas convenções internacionais
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 8 (2018): Núm. 8. (2017) Cadernos de Dereito Actual. - Artículos
A QUESTÃO DA PARIDADE NO ENSINO SUPERIOR
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 7 (2017): Cadernos De Dereito Actual. Número Extraordinario. 7. - Artículos
Questões de soberania fiscal: a residência das pessoas singulares como fator de conexão para efeitos de tributação
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 8 (2018): Núm. 8. (2017) Cadernos de Dereito Actual. - Artículos
Breves considerações sobre o consentimento informado na procriação medicamente assistida e a sua repercussão no direito processual civil português
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 8 (2018): Núm. 8. (2017) Cadernos de Dereito Actual. - Artículos
A atuação da equipe econômica do Plano Real no Conselho Monetário Nacional: uma análise institucional da relação da burocracia com o Poder Legislativo do Brasil
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 8 (2018): Núm. 8. (2017) Cadernos de Dereito Actual. - Artículos
CORRUPÇÃO E TRANSPARÊNCIA NO BRASIL.
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 9 (2018): Núm. 9. (2018) Cadernos de Dereito Actual. - Artículos
Breve resenha sobre os meios de reação do executado no âmbito do processo de execução fiscal: análise das disposições previstas a este propósito no ordenamento jurídico português
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 9 (2018): Núm. 9. (2018) Cadernos de Dereito Actual. - Artículos
Espaço de liberdade, segurança e justiça e mandado de detenção europeu: quando a (des)confiança recíproca sobre as condições de detenção justificam a sua não execução
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 9 (2018): Núm. 9. (2018) Cadernos de Dereito Actual. - Comentarios jurisprudenciales
A Procriação Medicamente Assistida no Ordenamento Jurídico Português: reflexão bioética.
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 9 (2018): Núm. 9. (2018) Cadernos de Dereito Actual. - Comentarios jurisprudenciales
Tecnologia em prol de uma autonomia respeitadora da vulnerabilidade da pessoa doente
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 9 (2018): Núm. 9. (2018) Cadernos de Dereito Actual. - Artículos
O Racionamento de Cuidados de Saúde em Razão da Idade
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 12 (2019): NÚM 12: Cadernos de Dereito Actual - Artículos
A indisponibilidade dos créditos tributários no Processo Especial de Revitalização
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Enriquecimento sem causa e dissolução da união de facto. Algumas notas à luz do Direito português
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 14 (2020): Núm. 14. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
O plano de insolvência - análise sobre algumas das questões fundamentais nesta matéria
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El derecho de acceso a la justicia, la mediación y el arbitraje en la Convención Europea de Derechos Humanos
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 15 (2021): Núm. 15. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
O efeito direto horizontal das diretivas e o tribunal de justiça da união europeia
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Análise da cláusula geral antiabuso em Portugal, à luz da lei n.º 32/2019, de 3 de maio
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 16 (2021): Núm. 16. Cadernos de Dereito Actual - Artículos
BREVES NOTAS SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS NO DIREITO LABORAL PORTUGUÊS
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 18 (2022): Núm. 18. Ordinario - Cadernos de Dereito Actual - Artículos
A relevância das convenções para evitar a dupla tributação internacional e dos acordos de troca de informações em matéria fiscal
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 19 (2022): Cadernos de Dereito Actual núm. 19 - 2022 - Artículos
A Tributação da aquisição de partes sociais no ordenamento jurídico português
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 3 (2015) - Artículos
O CONTROLE PENAL DOS FLUXOS MIGRATÓRIOS E A MIXOFOBIA NA UNIÃO EUROPEIA
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O ESTADO SOCIAL E OS DIREITOS SOCIAIS- UM NOVO PARADIGMA? SOCIAL STATE AND SOCIAL RIGHTS - A NEW PARADIGM?
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 8 (2018): Núm. 8. (2017) Cadernos de Dereito Actual. - Artículos
El derecho penal como disciplina transnacional y de Cooperación – El caso del Tribunal Penal Internacional
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Cadernos de Dereito Actual Núm. 22 (2023): Núm. 22 Cadernos de Dereito Actual (Ordinario) - 2023 - Artículos
Necessary improvement of the brazilian autocompositive system: proposals for changes in the training of conciliators and mediators
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