Breve resenha sobre os meios de reação do executado no âmbito do processo de execução fiscal: análise das disposições previstas a este propósito no ordenamento jurídico português

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Resumen

Resumo: O processo de execução fiscal constitui um meio processual que apresenta por objetivo realizar coercivamente a cobrança de créditos tributários de qualquer natureza. Ora, quando o contribuinte (ou outro responsável tributário) não pague o tributo dentro do prazo legal, será desencadeado pela Autoridade Tributária e Aduaneira um processo para efeitos da respetiva cobrança coerciva, com base num título executivo, que se trata de um documento que atesta a existência da dívida. Face a este processo, o executado poderá reagir de uma das seguintes formas, previstas na lei fiscal portuguesa: dedução de oposição à execução, pagamento voluntário, pagamento em prestações ou dação em pagamento.

Palavras-chave: Processo de execução fiscal; título executivo; oposição à execução; pagamento voluntário; pagamento em prestações; dação em pagamento.

 

Abstract: The tax enforcement process is a procedural mean whose purpose is to enforce the collection of tax credits of any nature. When the taxpayer (or other legal responsible) does not pay the tax within the legal time limit, the Tax and Customs Authority will initiate a process for the purpose of enforcing it on the basis of an executive title, which is a document attesting the existence of the debt. In the face of this process, the defendant may react in one of the following ways, provided for in the Portuguese tax law: deduction of opposition to execution, voluntary payment, payment in portions or delivery of goods instead of money.

Keywords: Tax enforcement process; executive title; opposition to execution; voluntary payment; payment in portions; delivery of goods instead of money.

 

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Biografía del autor/a

Patrícia Anjos Azevedo, Instituto Universitário da Maia (ISMAI); Instituto Politécnico da Maia (IPMAIA)/N2i

Professora Auxiliar Convidada no Instituto Universitário da Maia (ISMAI).

Professora Adjunta Convidada no Instituto Politécnico da Maia (IPMAIA).

Membro Efetivo do Centro de Estudos Organizacionais e Sociais do Politécnico do Porto (CEOS.PP).

Doutora em Direito Fiscal, pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto, inscrita desde 2011 e com conclusão no dia 14 de outubro de 2016.

Mestre em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto, desde 2010 (17 valores).

Curso de especialização do Mestrado em Direito (Ciências Jurídico-Económicas), pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto (17 valores).

Licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto, desde 2008 (14 valores).

Citas

Referências bibliográficas:

a) Doutrina

MARTINS, J. A. e ALVES, J. C., Procedimento e Processo Tributário – Uma perspectiva prática, Almedina, 2015

b) Jurisprudência

Acórdão do STA, processo n.º 0913/14, de 26/11/2014.

Acórdão do STA, processo n.º 0606/2015, de 08/07/2015.

Acórdão do STA, processo n.º 01094/11, de 02/05/2012.

Acórdão do STA, processo n.º 1957/13, de 22/04/2015.

Acórdão do TCA Norte, processo n.º 01727/07.1BEPRT, de 12/04/2013.

Acórdão do TCA Sul, processo n.º 03913/10, de 20/04/2010.

Acórdão do TCA Sul, processo n.º 06195/12, de 26/02/2013.

Acórdão do TCA Norte, processo n.º 00242/08.0BEBRG, de 12/02/2015.

Acórdão do STA, processo n.º 0191/14, de 06/05/2015.

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Publicado

26-06-2018

Cómo citar

Azevedo, P. A. (2018) «Breve resenha sobre os meios de reação do executado no âmbito do processo de execução fiscal: análise das disposições previstas a este propósito no ordenamento jurídico português», Cadernos de Dereito Actual, (9), pp. 111–122. Disponible en: https://www.cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/284 (Accedido: 8 septiembre 2024).

Número

Núm. 9 (2018): Núm. 9. (2018) Cadernos de Dereito Actual.

Sección

Artículos

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