Núm. 3 (2015)

Artículos

• OS GRUPOS DE INTERESSE E A SUA INTERVENÇÃO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS: REGULAMENTAÇÃO E SUPERVISÃO ATRAVÉS DO ESTUDO DO SISTEMA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

  Rui Miguel Zeferino Ferreira

  9-27

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• O CONTROLE PENAL DOS FLUXOS MIGRATÓRIOS E A MIXOFOBIA NA UNIÃO EUROPEIA

  Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth, Guilherme Augusto Souza Godoy

  29-51

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• LOS DERECHOS SOCIALES Y EL RIESGO DE RIGIDIZACIÓN IDEOLÓGICA

  Rodrigo Andrés Poyanco Bugueño

  53-76

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• NATUREZA JURÍDICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BRASILEIRO – UMA ANÁLISE A PARTIR DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS

  Camila Clarisse Romero Gomes

  77-101

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• DIREITO AGROAMBIENTAL EM DISPUTA: A PRESENÇA DO CAPITAL ESTRANGEIRO E A (IN)EFETIVIDADE DE DIREITOS SOCIOAMBIENTAIS NO MEIO RURAL BRASILEIRO

  Amanda Dias Verrone, Rubén Miranda Gonçalves

  103-116

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• A PROTEÇÃO AO NASCITURO NA CONSTITUIÇÃO, NA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA E NA MODERNA JURISPRUDÊNCIA PORTUGUESA E BRASILEIRA – ANÁLISE COMPARATIVA

  Eva Dias Costa, Mónica Martinez de Campos

  117-135

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• La violencia y los delitos contra las personas mayores: una perspectiva luso-brasileña

  Ana Sofia de Magalhães e Carvalho

  137-148

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• A ARBITRAGEM DE INVESTIMENTO ESTRANGEIRO NO INTERNATIONAL CENTRE FOR SETTLEMENT OF INVESTMENT DISPUTES (ICSID)

  Daniele Souza Lima Martins

  149-162

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• Dia do Mar: a Guerra do Salitre e a disputa da Bolívia contra o Chile por uma saída soberana para o Oceano Pacífico

  Marco Aurélio Gumieri Valério

  163-172

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• Aspectos civis do rapto internacional de crianças: entre a Convenção de Haia e o regulamento Bruxelas II bis

  Anabela Susana de Sousa Gonçalves

  173-186

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• Livramento condicional com efeitos retrospectivos e outras implicações práticas Conditional freedom with retrospective effects and other practical implications

  bruno joviniano de santana silva

  187-200

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• A PARADIPLOMACIA, A GOVERNANÇA GLOBAL E O PAPEL DA COOPERAÇÃO PARA OS ESTADOS SUBNACIONAIS

  cristiane elias de campos pinto

  201-214

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• ASPECTOS PROCESSUAIS E PROCEDIMENTAIS DA CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS

  Erica Guerra da Silva, Fábio da Silva Veiga

  215-235

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• “Legislação concertada entre os EUA e a UE: o Regulamento EMIR e a Dood-Frank Act”

  Maria Emília Teixeira

  237-252

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• NA BUSCA DA INCLUSÃO: O ESTATUTO DA CIDADANIA NA JURISPRUDÊNCIA DO TJUE

  Maria Fátima de Castro Tavares Monteiro Pacheco

  253-275

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• TRÁFICO DE DROGAS: ENFRENTAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS – UM PANORAMA DE RONDÔNIA

  Arlen Souza Arlen

  277-293

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• A PARTICIPAÇÃO DOS ENTES SUBNACIONAIS NA CONSTRUÇÃO DO DIREITO AMBIENTAL URBANO

  Douglas Predo Mateus

  295-308

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• TRABALHO ESCRAVO E PROMOÇÃO DE DIREITOS HUMANOS DE IMIGRANTES: UMA ANÁLISE DA REALIDADE BRASILEIRA

  Marcos Antonio Ferreira Almeida

  309-332

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• LEI DO FEMINICÍDIO: PARA QUEM E PARA QUÊ? UMA ABORDAGEM CONSTITUCIONAL

  Luís Eduardo Lopes Serpa Colavolpe, Misael Neto Bispo da França

  333-349

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• O ESTADO SOCIAL E OS DIREITOS SOCIAIS- UM NOVO PARADIGMA? SOCIAL STATE AND SOCIAL RIGHTS - A NEW PARADIGM?

  maria manuela silva, Dora Resende Alves

  351-361

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• A Regulação Independente como Mecanismo de Garantia de Efectividade do direito à saúde: A Regulação da Saúde em Portugal.

  Isa Filipa António

  363-383

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• SUBORDINAÇÃO E PARASSUBORDINAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO CONTEMPORÂNEAS: A CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO E A GARANTIA DA UNIVERSALIDADE DOS DIREITOS HUMANOS

  Flávio Alexandre Luciano de Azevedo, Luciana Aboim Machado Gonçalvez da Silva

  385-410

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• DIMENSÃO OBJETIVA DA SEGURANÇA JURÍDICA

  Ana Flávia Messa

  411-434

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• A LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL NO BRASIL

  Luciana Aboim Machado Gonçalves da Silva, Luiz Manoel Andrade Meneses

  435-454

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• Harmonização jurídica em matéria de direitos humanos em tratados de integração económica: a que ponto está o Mercosul?

  Francielle Vieira Oliveira

  455-477

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• ENTIDADES DEPORTIVAS, FISCALIDAD DEL FUTBOL, AYUDAS ESTATALES Y DEUDA DE LOS CLUBES.¿ES VIABLE EL ACTUAL MODELO?

  Rafael Valentín-Pastrana Aguilar

  479-497

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• A proteção jurídica dos migrantes haitianos no Brasil

  Ana Paula Teixeira Delgado

  499-515

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• CUESTIONES GENERALES SOBRE EL DERECHO DE MINORÍAS: UNA VISIÓN GLOBAL

  Gabriel Martín Rodríguez

  517-534

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