LEI DO FEMINICÍDIO: PARA QUEM E PARA QUÊ? UMA ABORDAGEM CONSTITUCIONAL

Autores

  • Luís Eduardo Lopes Serpa Colavolpe Centro Universitáro Jorge Amado
  • Misael Neto Bispo da França Centro Universitário Jorge Amado

Resumo

O presente trabalho tem como objeto discutir a eficácia da lei penal como política pública de redução da violência de gênero no Brasil. Para tal, trazemos à baila o novel diploma infraconstitucional 13.104/15, que incluí o homicídio praticado contra a mulher em razão da sua condição de gênero ou se ocasionado por violência domestica no rol de homicídios qualificados.

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Publicado

2015-12-02

Edição

n. 3 (2015)

Seção

Artículos

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Como Citar

“LEI DO FEMINICÍDIO: PARA QUEM E PARA QUÊ? UMA ABORDAGEM CONSTITUCIONAL” (2015) Cadernos de Dereito Actual, (3), p. 333–349. Disponível em: https://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/56 (Acessado: 13 setembro 2025).