LEI DO FEMINICÍDIO: PARA QUEM E PARA QUÊ? UMA ABORDAGEM CONSTITUCIONAL

Authors

  • Luís Eduardo Lopes Serpa Colavolpe Centro Universitáro Jorge Amado
  • Misael Neto Bispo da França Centro Universitário Jorge Amado

Abstract

O presente trabalho tem como objeto discutir a eficácia da lei penal como política pública de redução da violência de gênero no Brasil. Para tal, trazemos à baila o novel diploma infraconstitucional 13.104/15, que incluí o homicídio praticado contra a mulher em razão da sua condição de gênero ou se ocasionado por violência domestica no rol de homicídios qualificados.

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Published

02-12-2015

Issue

Section

Artículos

How to Cite

“LEI DO FEMINICÍDIO: PARA QUEM E PARA QUÊ? UMA ABORDAGEM CONSTITUCIONAL” (2015) Cadernos de Dereito Actual, (3), pp. 333–349. Available at: https://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/56 (Accessed: 13 September 2025).