Núm. 26 (2024): Cadernos de Dereito Actual - 26 -Número Ordinario

Artículos

• Proteção de dados pessoais e privacidade: uma perspectiva das relações e distinções entre seus direitos a perspective on the relationships and distinctions between their rights

  Joel Ricardo Ribeiro de Chaves

  08-24

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• Abusive clauses and remuneration for non-contractual use of capital – comments against the background of the CJEU judgment of 15 June 2023, C-520/21

  Tomasz Szancilo

  25-40

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• A utilização de drones na investigação de infrações penais: uma análise à luz do direito à privacidade

  Fábio André Guaragni, Fábio Augusto Hernandes Tamborlin

  41-58

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• A Trick of the (Virtual) Trade: a study on the challenges posed by cross-border e-commerce for national patent systems

  Jorge Enrique de Azevedo Tinoco, Débora Barreto Santana de Andrade

  59-84

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• A Proteção Deficitária do Direito à Moradia o que aprender com a experiência de litígios estruturais em Cortes estrangeiras?

  Gabriela Samrsla Möller, Eduarda Peixoto da Cunha França

  85-119

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• A liberdade de expressão e o dever de informar o eleitor: ética na comunicação eleitoral no Brasil

  Sarah Gonçalves Ribeiro

  120-151

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• Discriminação de gênero sob as lentes do constitucionalismo transformador feminista e dos litígios estruturais no Supremo Tribunal Federal

  Eliziane Fardin de Vargas, Mônia Clarissa Hennig Leal

  152-171

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• Plataformização e modelo econômico dos contratos: novas perspectivas e releitura de paradigmas clássicos

  Rui Miguel Zeferino Ferreira, Maria das Graças Macena Dias de Oliveira, Bruno Bastos de Oliveira

  172-190

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• Notas e reflexões sobre o branqueamento de capitais e as medidas tendentes ao seu combate

  Marco M. Pereira Rodrigues , Patrícia Anjos Azevedo

  191-209

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• La construcción del bien común en la democracia liberal desde una perspectiva iusfilosófica postpositivista.

  Martín Rocha Espíndola

  210-229

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• Os benefícios fiscais às empresas e o seu contributo para o desenvolvimento empresarial

  José Campos Amorim

  230-245

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• Fake news e suas consequências: protegendo a democracia em tempos de desinformação

  Larissa de Castro Coelho, Maria Julia Pompolo Habib, Luiz Eugenio Scarpino Junior

  246-261

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• Radicalización, polarización y posverdad Desafíos e incertidumbres para el Estado de Derecho

  Daniel Sansó-Rubert Pascual, Raquel Rebeca Cordero Verdugo , Antonio Silva Esquinas , Jorge R. Pérez Suárez

  262-284

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• CONTROLE E ACCOUNTABILITY DOS INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

  Paola Lomeu Ferreira, Hendrick Pinheiro, Fernanda Filgueiras Sauerbronn

  285-307

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