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Keywords:
Direito de defesa; Regime político de exceção; Ditadura; Constituição democrática; Supremo Tribunal Federal; Garantias do processo criminal.Abstract
In the most violent moment of the Brazilian military dictatorship, in the period that followed the edition by the President of the Republic – Marshal of the Army Artur da Costa e Silva, one of those responsible for the 1964 coup d’état in Brazil – of the Institutional Act (AI-5) suspending the application of the Constitution and the procedural guarantees, the Supreme Federal Court (STF, the Brazilian constitutional court) established a jurisprudential understanding (precedent), through which it validated criminal proceedings in which it was expressly recognized that the exercise of the right of defense by professionals – lawyers and public defenders – had been deficient. The position of the STF was edited on December 3, 1969 (Summary 523),
when, pursuant to AI-5, issued on December 13, 1968, the dictatorial regime expanded, having led to the impeachment of three STF ministers in January 1969. The article situates the initiatives – edition of AI-5 and of the summary – in what is conventionally called “authoritarian legality”, by virtue of which the persecution of opponents of the dictatorship was carried out in the criminal courts with the use of criminal processes without chance real defense of the accused. Since then, and despite the resumption of democracy, with the Constitution of October 5, 1988, the Summary 523 has been applied, ignoring the fact that the Constitution of 1988 requires the “broad defense” of the accused as a guarantee of the validity of criminal convictions. The thesis of the study is that this position of the STF should be reviewed because it is incompatible with the democratic Constitution.
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References
BARBOSA, R. “A liberdade individual”, in: LINS, Á. & BUARQUE DE HOLLANDA, A. (org.), Roteiro literário de Portugal e do Brasil: antologia da língua portuguesa – Vol. II, 2ª ed., Civilização Brazileira, Rio de Janeiro, 1966.
BASTOS, C.R. & MEYER-PFLUG, S. “A interpretação como fator de desenvolvimento e atualização das normas constitucionais”, in: SILVA, V.A. (org.), Interpretação Constitucional, Malheiros, São Paulo, 2007.
BATISTA, N. “Defesa deficiente”, in: Decisões criminais comentadas, 2ª ed., Liber Juris, Rio de Janeiro, 1984.
BEDÊ JÚNIOR, A. “Constitucionalismo sob a Ditadura Militar de 64 a 85”, Revista de informação legislativa, vol. 50, nº 197, p. 168, jan./mar. 2013.
BINDER, A; CAPE, E. & NAMORADZE, Z. “Parâmetros sobre defesa penal efetiva na América Latina”, in: BINDER, A., et al (org.), Defesa criminal efetiva na América Latina, IDDD, São Paulo, 2016.
BRASIL. “Os presidentes e a República: Deodoro da Fonseca a Dilma Rousseff”, in: Arquivo Nacional, 5ª ed., Rio de Janeiro, 2012, disponível em: https://dibrarq.arquivonacional.gov.br/downloads/joao-goulart.pdf, acesso em: 17 mar. 2023.
BRASIL. Ato Institucional nº 5, disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ait/ait-05-68.htm, acesso em: 16 mar. 2023.
BRASIL. Código de Processo Penal, disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9271.htm, acesso em: 01 mai. 2023.
BRASIL. Lei nº 8.906 de 1994 - Estatuto da Advocacia, disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm, acesso em: 01 mai. 2023.
BRASIL. Constituição, disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm, acesso em: 01 mai. 2023.
BRASIL. Lei nº 1.521 de 1951, disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l1521.htm#:~:text=LEI%20No %201.521%2C%20DE%2026%20DE%20DEZEMBRO%20DE%201951.&tex t=Altera%20dispositivos%20da%20legislação%20vigente,Art., acesso: 01 mai. 2023.
CADH. Convenção Interamericana de Direitos Humanos, disponível em: https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm, acesso em: 01 mai. 2023.
CASTELLO BRANCO, C. Os militares no poder: de 1964 ao AI-5 - Os anos de chumbo na visão do maior jornalista político de seu tempo, 2ª ed., Nova Fronteira, Rio de Janeiro, 2007.
DENBEAUX, M. P. & HAFETZ, J. Los abogados de Guantánamo, Trad. de D. Jiménez Torres, Sol 90 Idea, Barcelona, 2010.
FELDENS, L. O direito de defesa - A tutela da liberdade na perspectiva da defesa penal efetiva, 3ª ed., Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2022.
FRAGOSO, H. “Defesa. Ausência. Defensor dativo”, in: Jurisprudência criminal, Vol. I, 4ª ed., Forense, Rio de Janeiro, 1982.
GRINOVER, A.P. “As garantias constitucionais do processo”, in: Novas tendências do direito processual, Forense Universitária, Rio de Janeiro, 1990.
GRINOVER, A.P. “V Tema: Defesa (Defesa Técnica)”, in: O Processo Constitucional em Marcha: Contraditório e ampla defesa em cem Julgados do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, Max Limonad, São Paulo, 1985.
GUEDES, M.M. & BUONICORE, B.T. “Entre Fardas e Togas: o histórico da sujeição de civis, em tempo de paz, à jurisdição militar brasileira”, Revista de Estudos Criminais, nº 86, pp. 171-172, Porto Alegre, jul./set. 2022.
NETTO, J.P. Pequena história da ditadura militar brasileira (1964-1985), Cortez, São Paulo, 2014.
MALAN, D.R. “Advocacia criminal e defesa técnica efetiva”, in: MALAN, D.R., Advocacia criminal contemporânea, Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2022.
MARQUES, J.F. Elementos de Direito Processual Penal, Vol. II, Forense, Rio de Janeiro, 1961.
MENDES, G.F. O Supremo e o AI-5 - quarenta anos depois, disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/O_Supremo_e _o_AI_2.pdf, acesso em: 15 mar. 2023.
PEREIRA, A.W. Ditadura e Repressão: o autoritarismo e o estado de direito no Brasil, no Chile e na Argentina, Trad. de P. de Q. C. Zimbres, Paz e Terra, São Paulo, 2010.
PRADO, G. “Palestra democracia e efetivação dos direitos: 25 anos da Defensoria Pública do Ceará”, in: Estudos de direito criminal, Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2023.
RECONDO, F. Tanques e togas: o STF e a ditadura militar, Companhia das Letras, São Paulo, 2018.
ROXIN, C. Presente y futuro de la defensa en el proceso penal del Estado de Derecho, in: Pasado, presente y futuro del Derecho Procesal Penal, Rubinzal Culzoni, Buenos Aires, 2004.
SKIDMORE, T. Brasil: de Castelo a Tancredo 1964-1985, 2ª ed., Trad. de M.S. Silva, Paz e Terra, Rio de Janeiro, 1988.
SOLON, A.M. Hermenêutica jurídica radical, Marcial Pons, São Paulo, 2007.
STF. Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal - Data de aprovação: 03 dez. 1969, disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-
sumula523/false, acesso em: 13 mar. 2023.
WENDEL, W.B. “Incompetence: Remedies for Malpractice and Constitutional
Ineffectiveness”, in: Professional Responsibility, 6ª ed., Wolters Kluwer, New York, 2020.
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