n. 19 (2022): Cadernos de Dereito Actual núm. 19 - 2022

Publicación del número 19 correspondiente al periodo junio 2022 - diciembre 2022

Publicado: 2022-12-28

Edição completa

Número 19 - diciembre 2022 PDF (Espanhol)

Artículos

El debate de la vacunación obligatoria ante la pandemia del COVID-19: sus implicaciones jurídicas

Tomas Cristóbal Alonso Sandoval

8-55
- PDF (Espanhol)
Brazilian's integration policies and the public budget: a study of the main intersection factors within the migration governance framework

Luísa Chaloub, Sidney Guerra

56-74
- PDF (Inglês)
Preserving the integrity of genetic heritage in the face of new therapeutic options: bio-legal considerations on genetic editing

Tagore Trajano, Caio Lage, Rafael Verdival, Ana Thereza Meirelles

75-90
- PDF (Inglês)
El uso (y el abuso) de las tierras ancestrales de los pueblos indígenas por razones económicas: entre la vulneración de derechos humanos y los crímenes internacionales

María del Ángel Iglesias Vázquez

91-116
- PDF (Espanhol)
Policentricidade e Polifonia no Direito Internacional: Interpretando a responsabilidade corporativa na aplicação dos direitos humanos

Daniel Francisco Nagao Menezes

117-139
- PDF
O meio ambiente como bem jurídico no Direito Penal brasileiro

Ana Maria Lumi Kamimura Murata

140-163
- PDF
La Ciudadanía en la antigua URSS: ¿un antecedente de un modelo coherente de ciudadanía supranacional?

Dr.Enrique Acosta Pumarejo

164-185
- PDF (Espanhol)
Grounds for acquittal in criminal proceedings under Ukrainian legislation in conditions of national and international tendences of amplification of legal state

Vasyl Nor, Marta Mazur, Khrystyna Slyusarchuk

186-199
- PDF (Inglês)
Protección jurídica del derecho a la vivienda en España

Gastón Martín Martínez Aquino

200-226
- PDF (Espanhol)
El derecho a la identidad cultural de los pueblos indígenas desde una perspectiva mundial y de la Amazonía peruana

Héctor Miguel Manríquez Zapata

227-241
- PDF (Espanhol)
In the times of judicial dialogue, which court is more engaged: the Brazilian Supreme Court or the Inter-American Court?

Rafaela Teixeira Sena Daibes Resque

242-260
- PDF (Inglês)
Interpretação, absolvição criminal e improbidade administrativa

Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, Alice Silveira de Medeiros

261-274
- PDF
Projeto Florença de Acesso à Justiça uma atualização necessária frente a virada tecnológica no direito

HERES PEREIRA SILVA, PAULO JOSÉ PEREIRA TORRES CARNEIRO DA SILVA, WILSON TADEU DE CARVALHO ECCARD

275-302
- PDF
Credenciamento e regulamento: ensaio sobre natureza jurídica e atribuições de competências à luz da Constituição Federal e frente à Lei n. 14.133/2021

JOAO VICTOR TAVARES GALIL

303-317
- PDF
A valoração das provas no Habeas Corpus (HC 164.493) e os efeitos no Processo Penal brasileiro: a decisão de suspeição pela Corte do ex-juiz Sérgio Moro

Sarah Gonçalves Ribeiro, Augusto Jorge Siqueira Elias

318-332
- PDF
Cegueira deliberada e o Due Process of Law

Marcelo Carita Correra

333-363
- PDF
A ARRECADAÇÃO FISCAL COMO MOTIVO DE INDIGNAÇÃO: O FENÔMENO SOCIAL “INDIGNADOS” À LUZ DAS POLÍTICAS PÚBLICAS TRIBUTÁRIAS

Mario Di Stefano Filho, Juliana Paganini

364-380
- PDF
Reflexões sobre as agências de checagem de fatos e sua responsabilização civil

David Cury Neto

381-400
- PDF
A TRIBUTAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE PARTES SOCIAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS

Libânia Fonseca Queirós, Marco Rodrigues, Patrícia Anjos Azevedo

408-430
- PDF (Português)
El sentido de las generaciones de derechos humanos

Laura Miraut Martin

431-446
- PDF (Espanhol)

Recensiones

LÓPEZ JIMÉNEZ, JOSÉ MARÍA, Banca digital y fintech. aspectos prácticos de protección de los derechos de los usuarios, Aferre, Barcelona, 2020 (118 pp). ISBN. 9788412125603

David López Jiménez

401-403
- PDF (Espanhol)
DOMINGUEZ-MACAYA LAURNAGA, JAIME, La contratación pública electrónica. efectos derivados de su especialidad normativa, Wolters Kluwer, Madrid, 2022 (592 pp). ISBN. 9788470529023.

Patricia Vargas Portillo

404-407
- PDF (Espanhol)

n. 19 (2022): Cadernos de Dereito Actual núm. 19 - 2022

Edição completa

Artículos

El debate de la vacunación obligatoria ante la pandemia del COVID-19: sus implicaciones jurídicas

Brazilian's integration policies and the public budget: a study of the main intersection factors within the migration governance framework

Preserving the integrity of genetic heritage in the face of new therapeutic options: bio-legal considerations on genetic editing

El uso (y el abuso) de las tierras ancestrales de los pueblos indígenas por razones económicas: entre la vulneración de derechos humanos y los crímenes internacionales

Policentricidade e Polifonia no Direito Internacional: Interpretando a responsabilidade corporativa na aplicação dos direitos humanos

O meio ambiente como bem jurídico no Direito Penal brasileiro

La Ciudadanía en la antigua URSS: ¿un antecedente de un modelo coherente de ciudadanía supranacional?

Grounds for acquittal in criminal proceedings under Ukrainian legislation in conditions of national and international tendences of amplification of legal state

Protección jurídica del derecho a la vivienda en España

El derecho a la identidad cultural de los pueblos indígenas desde una perspectiva mundial y de la Amazonía peruana

In the times of judicial dialogue, which court is more engaged: the Brazilian Supreme Court or the Inter-American Court?

Interpretação, absolvição criminal e improbidade administrativa

Projeto Florença de Acesso à Justiça uma atualização necessária frente a virada tecnológica no direito

Credenciamento e regulamento: ensaio sobre natureza jurídica e atribuições de competências à luz da Constituição Federal e frente à Lei n. 14.133/2021

A valoração das provas no Habeas Corpus (HC 164.493) e os efeitos no Processo Penal brasileiro: a decisão de suspeição pela Corte do ex-juiz Sérgio Moro

Cegueira deliberada e o Due Process of Law

A ARRECADAÇÃO FISCAL COMO MOTIVO DE INDIGNAÇÃO: O FENÔMENO SOCIAL “INDIGNADOS” À LUZ DAS POLÍTICAS PÚBLICAS TRIBUTÁRIAS

Reflexões sobre as agências de checagem de fatos e sua responsabilização civil

A TRIBUTAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE PARTES SOCIAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS

El sentido de las generaciones de derechos humanos

Recensiones

LÓPEZ JIMÉNEZ, JOSÉ MARÍA, Banca digital y fintech. aspectos prácticos de protección de los derechos de los usuarios, Aferre, Barcelona, 2020 (118 pp). ISBN. 9788412125603

DOMINGUEZ-MACAYA LAURNAGA, JAIME, La contratación pública electrónica. efectos derivados de su especialidad normativa, Wolters Kluwer, Madrid, 2022 (592 pp). ISBN. 9788470529023.

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