Controle de convencionalidade e justiça eleitoral potiguar: Análise da jurisprudência no âmbito dos tratados internacionais e a concretização dos direitos humanos políticos
Palavras-chave:
Controle de convencionalidade, Direitos políticos, Justiça Eleitoral, Convenção Americana, Democracia substancialResumo
Analisa-se o exercício do controle de convencionalidade difuso no âmbito da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte, tomando como parâmetro normativo os
direitos políticos previstos no art. 23 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Parte-se da premissa de que a proteção internacional dos direitos humanos impõe limites materiais à soberania estatal e condiciona a atuação jurisdicional doméstica. A problemática consiste em investigar de qual maneira o controle de convencionalidade tem sido exercido na jurisprudência eleitoral potiguar com vistas a assegurar a efetividade dos direitos humanos políticos e a legitimidade do processo democrático. A metodologia é qualitativa, aplicada, dedutiva, utilizando pesquisa documental e bibliográfica, mediante análise de decisões proferidas no biênio 2024–2025 pelo TRE/RN. Os resultados indicam a incorporação gradual do conceito de devido processo convencional e a utilização progressiva de tratados internacionais como parâmetros interpretativos, ainda que de forma não plenamente sistematizada. Conclui-se que a Justiça Eleitoral potiguar demonstra amadurecimento hermenêutico alinhado aos standards interamericanos, revelando movimento institucional de consolidação da proteção multinível dos direitos humanos políticos.
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