Taxation of the use of “streaming”: brief deductions in view of the innovation brought by EC n. 132/23 and by LC 214/25

Resumo

O uso de “streaming”, de acordo com o atual posicionamento da Suprema Corte, é “serviço” tributável pelos Municípios e Distrito Federal, por meio do ISS. Não obstante o frescor da jovem Constituição Cidadã de 1988, inúmeras emendas têm sido aprovadas com o escopo de reformular sua concepção original. A mais recente delas faculta à União tributar operações que tenham por objeto bens e serviços (EC 132/23), com base na qual foram instituídos, por meio da LC 214/25, o IBS e a CBS, cujos fatos geradores compreendem operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços, e, de conseguinte, as que tenham por objeto o uso do “streaming”. Tendo em conta que a última palavra a respeito da constitucionalidade das leis continuará a depender da linha interpretativa a ser prestigiada pelo Poder Judiciário, o presente estudo, com esteio nas lições doutrinárias que, sob a perspectiva jurídica, reverenciam nosso Estado Democrático de Direito e o (sobre)princípio da segurança jurídica, tece breves considerações acerca da referida inovação legislativa.