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Keywords:
Inteligência artificial; Ato jurídico estatal; Motivação; Controle; ChatGPT.Abstract
The article proposes to examine the ways in which the production of state legal acts occurs through multiple existing technologies that create what is so-called "artificial intelligence" and, based on them, determine to what extent their use is compatible with Brazilian law, especially with regard to controlling their legitimacy.
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References
ALESSI, R. Principi di Diritto Amministrativo, 4ª ed., Giuffrè Editore, Milão, 1978.
ATALIBA, G. República e Constituição, 2ª ed., Malheiros Editores, São Paulo, 1998.
ARAÚJO. E.N. Curso de Direito Administrativo, 5ª ed., Saraiva, São Paulo, 2010.
ARAUJO, C.O. “Semiótica jurídica”, in: CAMPILONGO, C.F; GONZAGA, A.A. & FREIRE,
A.L. (Cords.), Enciclopédia jurídica da PUC-SP, Tomo: Teoria Geral e Filosofia do Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017, disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/96/edicao- 1/semiotica-juridica, acesso em: 23 abr. 2023.
BANDEIRA DE MELLO, C.A. “Mandado de segurança contra denegação ou concessão de liminar”, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura – RDAI, Thomson Reuters, Livraria RT, São Paulo, v. 3, n. 11, (DOI: 10.48143/rdai/11.mello.cab), disponível em: https://www.rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/212, acesso em: 15 jan. 2023.
BANDEIRA DE MELLO, C.A. Curso de Direito Administrativo, 36ª ed., Fórum, Belo
Horizonte, 2023.
BANDEIRA DE MELLO, O.A. Princípios Gerais de Direito Administrativo, vol. I, Forense, Rio de Janeiro, 1969.
BECKER, A.A. Teoria Geral do Direito Tributário, 3ª ed, Lejus, São Paulo, 1998.
BELL, F. et. all. Al decision-making and the courts – a guide for judges, Tribunal Members and Court Administrators, Aija, Australia, 2002, disponível em: https://mcusercontent.com/b49194247b86d30ad3cfe1745/files/42c3b454-e611- 73e1-43b4c2e67a1dd931/AI_DECISION_MAKING_AND_THE_COURTS_Report_V5_2022_06 _20.pdf, acesso em: 23 abr. 2023.
BORGES, J.S.M. “O Princípio da segurança jurídica na criação e aplicação do tributo”, Revista Dialética de Direito Tributário, Dialética, São Paulo, n. 22, pp. 24-29, 1997.
BRASIL. Constituição, disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm, acesso em: 23 abr. 2023.
BRASIL. Lei nº 9.783 de 1999, disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9873.htm, acesso em: 23 abr. 2023.
BRASIL. Lei nº 9.784 de 1999, disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm, acesso em: 23 abr. 2023.
BRASIL. Decreto nº 1.171 de 1994, disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm, acesso em: 23 abr. 2023.
CAMMAROSANO, M. O Princípio Constitucional da Moralidade e o exercício da Função Administrativa, Fórum, Belo Horizonte, 2006.
CARVAHO, A. “Relatório de Pesquisa do projeto de pesquisa ‘Tecnologia aplicada à gestão dos conflitos no âmbito do Poder Judiciário Brasileiro’”, 2º fase, in: SALOMÃO, L.F (Coord.). Inteligência artificial, 2ª ed., FGV, São Paulo, disponível em: https://ciapj.fgv.br/sites/ciapj.fgv.br/files/relatorio_ia_2fase.pdf, acesso em: 23 abr. 2023.
FEDER, J. O Estado e a Sobrevida da Corrupção, Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 1994.
FERRAZ, S. Tratado de Direito Administrativo Brasileiro, vol. 1, Fórum, Belo Horizonte, 2022.
FIGUEIREDO, L.V. Probidade Administrativa, Malheiros Editores, São Paulo, 1999.
FIGUEIREDO, M. O controle da Moralidade na Constituição, Malheiros Editores, São Paulo, 1999.
FREITAS, J. “Direito administrativo e inteligência artificial”, Interesse Público, Fórum, Belo Horizonte, ano 21, nº 114, mar-abr., 2019.
HUTCHINSON, T. “La actividad administrativa, la máquina y el Derecho Administrativo”, Revista de Direito Público, São Paulo, Revista dos Tribunais, ano XIV, ns. 55-56, pp. 37-43, jul-dez., 1980.
JUSTEN FILHO, M.J. “O princípio da Moralidade Pública e o Direito Tributário”, Revista de Direito Tributário, Malheiros Editores, São Paulo, nº 67, p. 70.
LIMA, R.C. Princípios de Direito Administrativo, 3ª ed., Editora Sulina, Porto Alegre,
MARTÍNEZ, A.D. “Motivación del acto administrativo y buena administración”, Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 13, nº 13, pp. 18-32,
janeiro/junho de 2013.
MUÑOZ, R.A. “El control judicial de la actividad administrativa automatizada”, Revista Eletrônica Direito e Sociedade, Canoas, v. 10, nº 2, p. 235-245, ago. 2022.
PLAUTO, T.M. Asinaria I, Gredos, Espanha, disponível em:
https://losapuntesdefilosofia.files.wordpress.com/2018/05/plauto-tito-macio-
asinaria-bilingue.pdf, acesso em: 23 abr. 2023.
PGDF. Inteligência artificial em Execução Fiscal, disponível em: www.pg.df.gov.br/inteligenciaartificial/, acesso em: 23 abr. 2023.
PGDF. Modelo para atos processuais, disponível em: www.pg.df.gov.br/wp- conteudo/uploads/2020/06/ModeloDe_ParaAtosProcessuais_PGFAZ.pdf, acesso
em: 23 abr. 2023.
PINTO, H.A.P. “A utilização da inteligência artificial no processo de tomada de decisões: por uma necessária accountability”, Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 57, n. 225, p. 43-60, jan./mar. 2020. Disponível em: http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/57/225/ril_v57_n225_p43, acesso em: 23 abr. 2023.
ROMANI, B. & MULLER, M. “Palavras viram números: entenda como funciona a inteligência artificial do ChatGPT”, O Estado de São Paulo, São Paulo, ano 144, nº 47.269, 19/3/2023, p. B7, disponível em: https://www.estadao.com.br/link/cultura-digital/chatgpt-chat-inteligencia- artificial-como-usar-funcionamento/, acesso em 23 abr. 2023.
ROMANO, S. Princípios de Direito Constitucional Geral, Tradução de Maria Helena Diniz, Revista dos Tribunais, São Paulo, 1977.
SALOMÃO, L.F. & VARGAS, D.V. “Inteligência artificial no Judiciário. Riscos de um positivismo tecnológico”, Justiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 22, n. 260, abr. 2022, disponível em: www.editorajc.com.br/inteligencia-artificial-no-judiciario- riscos-de-um-positivismo-tecnologico/, acesso em: 23 abr. 2023.
STF. Inteligência artificial vai agilizar a tramitação de processos no STF, disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=380038 , acesso em: 23 abr. 2023.
STRECK, L.L. “Um robô pode julgar? Quem programa o robô?”, Consultor jurídico, 3.9.2020, disponível em: https://www.conjur .com.br/2020-set-03/senso- incomum-robo-julgar-quem-programa-robo, acesso em: 23 abr. 2023.
ZANCANER, W. “Razoabilidade e Moralidade”, in: BANDEIRA DE MELLO, C.A. (Cord.), Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba, vol. 2, Malheiros Editores, São Paulo, 1997.
ZOCKUN, M. & ZOCKUN, C.Z. “A relação de sujeição especial no direito brasileiro”, A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Fórum, Belo Horizonte, ano 19, n. 77, p. 121-137, (DOI: 10.21056/aec.v19i77.1141), jul./set. 2019.
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