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Keywords:
Proteção de Dados – Segurança Pública – Persecução Penal – Lei de Proteção de Dados Penal.Abstract
The general objective of this work is to evaluate the extent to which data protection in Brazil, in the face of public security demands and criminal prosecution, is adequately equalized under the terms of the law project that is being discussed in the National Congress on the matter. The issue we want to discuss is that this proposed legislation partially addresses the relation between personal data protection in the context of criminal prosecution and public safety, as it is made up of some paradoxical elements that may go against the scopes it seeks to achieve. In view of this problem, our hypothesis is that it is important to revise some of the terms of this law project, under penalty of creating unenforceable situations of criminal prosecution and protection of public security, as we will detail.
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