Passivismo judicial na aplicação da doutrina interna corporis: estudo do controle pelo Supremo Tribunal Federal Brasileiro da inércia da análise de denúncia de impeachment pelo presidente da Câmara dos Deputados
Keywords:
judicial passivism, judicial activism, interna corporis doctrine, impeachment, crimes of malversationAbstract
It was verified whether the denial of the order in the Writ of Mandamus no. 38,034 by the Supreme Court, which requested judicial control of the inertia in the analysis of the accusation for impeachment by the President of the Chamber of Deputies, constituted a passive attitude. The theoretical framework used in this study was the considerations of Thomas Bustamante and Evanilda Bustamante (2015) on the relationship between judicial passivism and the doctrine of interna corporis. The method adopted was the Hegelian dialectic, case study design, and data collection techniques, including bibliographic research and collection and analysis of legislation and jurisprudence, with data analyzed using a qualitative approach.
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