O O Acordo de Escazú e a (Re)estruturação do Estado de Direito Ambiental: Uma Análise à Luz dos Riscos Advindos dos Organismos Geneticamente Modificados
Keywords:
Direito Ambiental, Organismos Geneticamente Modificados, Acordo de Escazú, Agronegócio, Políticas PúblicasAbstract
This article discusses environmental democracy and the need for popular participation in decision-making processes involving Genetically Modified Organisms (GMOs), especially since the Escazú Agreement. Therefore, the deductive method and bibliographical research were adopted. We sought to address the problem of the lack of sustainable public policies and the lack of access by the Brazilian population to procedures for approving the use of GMOs and the consequent environmental risks. Based on this, the hypothesis defended focuses on the perspective that, after being ratified by Brazil, the Escazú Agreement, combined with Brazilian environmental standards, could become an important instrument for strengthening environmental democracy linked to agribusiness, using the concept of Environmental Rule of Law. In the end, it is concluded that there is a need for popular awareness about the right to exercise environmental democracy and the indispensability of ratification of the Escazú Agreement by Brazil, notably to reinforce the guarantee of procedural environmental rights in the country.
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