“LEI DO FEMINICÍDIO: PARA QUEM E PARA QUÊ? UMA ABORDAGEM CONSTITUCIONAL”, CDA, no. 3, pp. 333–349, Dec. 2015, Accessed: Sep. 13, 2025. [Online]. Available: https://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/56