“LEI DO FEMINICÍDIO: PARA QUEM E PARA QUÊ? UMA ABORDAGEM CONSTITUCIONAL” (2015) Cadernos de Dereito Actual, (3), pp. 333–349. Available at: https://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/56 (Accessed: 13 September 2025).