“Aspectos constitucionais da contribuição destinada ao FUNDEINFRA instituída pelo Estado de Goiás” (2024) Cadernos de Dereito Actual, (24), pp. 148–164. Available at: https://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/1075 (Accessed: 13 September 2025).