LEI DO FEMINICÍDIO: PARA QUEM E PARA QUÊ? UMA ABORDAGEM CONSTITUCIONAL. Cadernos de Dereito Actual, [S. l.], n. 3, p. 333–349, 2015. Disponível em: https://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/56. Acesso em: 13 sep. 2025.