¿Prescripción del crédito tributario como causa de extinción de punibilidad en los delitos contra el orden tributario brasileño? Un problema hermenéutico
Palabras clave:
delitos tributarios, prescripción del crédito tributario, extinción de punibilidad, hermenéutica, analogíaResumen
La investigación analiza si la prescripción del crédito tributario puede interpretarse como causa de extinción de punibilidad de los delitos contra el orden tributario, tema controvertido en la doctrina. El Superior Tribunal de Justicia de Brasil sostiene que esto no es posible. El problema central es si la prescripción del crédito tributario debería extinguir la punibilidad en el derecho penal. Este estudio es relevante porque la prescripción tributaria es común y afecta a muchos individuos. El objetivo es verificar si puede considerarse como una hipótesis de extinción de punibilidad e identificar la técnica hermenéutica para tal reconocimiento. La investigación usa un método deductivo, cualitativo, exploratorio, con procedimientos bibliográficos y documentales. Se concluye que la causa extintiva del artículo 9º, § 2º, de la Ley nº 10.684/2003 puede aplicarse, por analogía, a la prescripción del crédito tributario, con fundamento en una metodología normativo-estructurante.
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