Núm. 21 (2023): Cadernos de Dereito Actual núm. 21 (Ordinario) - 2023

Artículos

• Digitization, new procedural institutions and temporary solutions. Is the civil procedure resistant to unexpected outbreaks like Covid-19? Analysis of selected issues in Polish regulations

  Berenika Kaczmarek-Templin

  8-26

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• Il Regolamento UE sui rapporti P2B: le nuove regole sulla trasparenza contrattuale e gli strumenti alternativi di risoluzione delle controversie The EU Regulation on P2B relations: the new rules on contractual transparency and alternative dispute resolution tools

  Tiziana Rumi

  27-48

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• Culture of systemic corruption

  HELIMARA MOREIRA LAMOUNIER HERINGER

  49-63

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• Preço de Transferência: uma tentativa de explicar o contencioso tributário brasileiro uma tentativa de explicar o contencioso tributário brasileiro

  EDERSON GARIN PORTO, Gabriela Auler

  64-81

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• PIERCING THE CORPORATE VEIL IN BRAZILIAN, CANADIAN, AND SPANISH CIVIL LAW

  Marcelo Lauar Leite

  82-100

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• O PARADOXO DA ESFERA PÚBLICA DIGITAL

  Christiane Costa Assis

  101-129

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• O surgimento do Chat GPT e a insegurança sobre o futuro dos trabalhos acadêmicos

  Rafael Clementino Veríssimo Ferreira, Gustavo Henrique Maia Garcia, Deilton Ribeiro Brasil

  130-143

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• Prison and inhumanity in Brazil. A critical based on the history of the present

  Bruno Rotta Almeida

  144-158

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• LA CRISIS DE LA VERDAD Y DE LA CIENCIA EN EL DERECHO PENAL THE CRISIS OF TRUTH AND SCIENCE IN CRIMINAL LAW

  Paulo Cesar Busato

  159-174

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• LEIS PENAIS EM BRANCO E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO EM MATÉRIA PENAL: OS CONTORNOS DA NORMA DE COMPLEMENTAÇÃO PARA A AFIRMAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA REGRA PENAL BLANK CRIMINAL LAWS AND UNION'S LEGISLATIVE COMPETENCE IN CRIMINAL MATTERS: THE CONTOURS OF THE COMPLEMENTATION NORM FOR THE AFFIRMATION OF THE CONSTITUTIONALITY OF THE CRIMINAL RULE

  Fábio André Guaragni

  175-196

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• Homo Sacer, obsolescência programada, e sua incompatibilidade com o objetivo de desenvolvimento sustentável 12

  João Henrique Souza dos Reis, Mariana Ribeiro Santiago, Lívia Gaigher Bósio Campello

  197-213

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• O Estado e o Direito na obra de João Calvino

  Profª Dra. Priscila Luciene Santos de Lima, Lourenço de Miranda Freire Neto, Gabriel Vinícius Carmona Gonçalves

  214-227

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• Lições de Compliance em tempos de Guerra: uma análise a partir da Guerra Russo-ucraniana

  Fábio Ramazzini Bechara, Marco Aurélio Florêncio Filho², Patricie Barricelli Zanon

  228-241

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• Reflexões sobre o conceito de “legislações linguísticas”

  MARCOS PAULO SANTA ROSA MATOS, MARIA LEONIA GARCIA COSTA CARVALHO

  242-271

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• Los protocolos de consulta previa en la Amazonia brasileña y la lucha por la ciudad de la Floresta

  Heline Sivini Ferreira, Ygor de Siqueira Mendes Mendonça, Carla Maria Peixoto Pereira

  272-286

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• O direito ao alimento na perspectiva da Teoria Sistêmica e por uma ecologia dos direitos humanos

  Aparecida Luzia Alzira Zuin, Raffaele De Giorgi

  287-302

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• LA REGULACIÓN DEL DERECHO A LA EDUCACIÓN DIGITAL

  VICTOR CAZURRO BARAHONA

  303-325

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• A ADOÇÃO DE UMA TEORIA GERAL DO PROCESSO PENAL E SEUS REFLEXOS NA JURISDIÇÃO, AÇÃO E PROCESSO: EM BUSCA DE UM EQUILÍBRIO ENTRE A NECESSIDADE DE NOVAS CATEGORIAS E A DESNECESSIDADE DE ABANDONAR TODA A CONSTRUÇÃO TEÓRICA CIVILISTA The adotion of a General Theory of Criminal Procedure and its reflections on jurisdiction, action and process: in search of a balance between the need for new categories and the unnecessary abandonment of all civilist theoretical construction

  Rodrigo Régnier Chemim Guimarães

  326-362

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• A JURISDIÇÃO COOPERATIVA COMO INSTRUMENTO DE MATERIALIZAÇÃO DO IUS CONSTITUTIONALE COMMUNE LATINO-AMERICANO (ICCLA) NO BRASIL

  Beatriz Lodônio Dantas, Thiago Oliveira Moreira

  363-385

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