De Gioia, Fulvia Helena. «O Novo Regime Fiscal Veiculado Pela Emenda Constitucional 95/16: Reflexos No Custeio Da educação No Brasil». Cadernos de Dereito Actual, no. 5 (febrero 3, 2017): 329–339. Accedido julio 24, 2024. https://www.cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/157.