VALENTE, V. A. E. «Crimes tributários Em Contextos De Normalidade E De Calamidade Pública No Brasil: A Necessidade De sistematização Constitucional Do Direito Penal Tributário Em Prol Das Garantias Individuais». Cadernos De Dereito Actual, n.º 15, junio de 2021, pp. 521-63, https://www.cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/647.