De Gioia, F. H. «O Novo Regime Fiscal Veiculado Pela Emenda Constitucional 95/16: Reflexos No Custeio Da educação No Brasil». Cadernos De Dereito Actual, n.º 5, febrero de 2017, pp. 329-3, https://www.cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/157.