De Gioia, F. H. (2017) «O novo regime fiscal veiculado pela emenda constitucional 95/16: reflexos no custeio da educação no brasil», Cadernos de Dereito Actual, (5), pp. 329–339. Disponible en: https://www.cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/157 (Accedido: 24 julio 2024).