De Gioia, Fulvia Helena. 2017. «O Novo Regime Fiscal Veiculado Pela Emenda Constitucional 95/16: Reflexos No Custeio Da educação No Brasil». Cadernos De Dereito Actual, n.º 5 (febrero):329-39. https://www.cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/157.