GALIL, J. V. T. Credenciamento e regulamento: ensaio sobre natureza jurídica e atribuições de competências à luz da Constituição Federal e frente à Lei n. 14.133/2021. Cadernos de Dereito Actual, [S. l.], n. 19, p. 303–317, 2022. Disponível em: https://www.cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/825. Acesso em: 23 jul. 2024.