COSTA, P. S. P. Interpretação dos direitos fundamentais e jurisdição constitucional brasileira: caminhos para uma atuação fundada nos preceitos do estado democrático de direito. Cadernos de Dereito Actual, [S. l.], n. 6, p. 231–242, 2017. Disponível em: https://www.cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/170. Acesso em: 13 jul. 2024.