DE GIOIA, F. H. O novo regime fiscal veiculado pela emenda constitucional 95/16: reflexos no custeio da educação no brasil. Cadernos de Dereito Actual, [S. l.], n. 5, p. 329–339, 2017. Disponível em: https://www.cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/157. Acesso em: 24 jul. 2024.