JUNIOR, A. B. de S. J. S. O estatuto da micro e pequena empresa como política de proteção à concorrência concretizadora de justiça social no Brasil. Cadernos de Dereito Actual, [S. l.], n. 5, p. 75–83, 2017. Disponível em: https://www.cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/145. Acesso em: 18 jul. 2024.