De Gioia, F. H. (2017). O novo regime fiscal veiculado pela emenda constitucional 95/16: reflexos no custeio da educação no brasil. Cadernos De Dereito Actual, (5), 329–339. Recuperado a partir de https://www.cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/157