De Gioia, F.H. y Paoli, C. de G. 2018. UNIVERSALIDADE E PROGRESSIVIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO: parâmetros de aplicabilidade para os níveis de ensino no contexto do sistema constitucional brasileiro a partir da Declaração dos Direitos do Homem. Cadernos de Dereito Actual. 10 (nov. 2018), 47–61.