TY - JOUR AU - Lumi Kamimura Murata, Ana Maria PY - 2022/12/28 Y2 - 2024/03/29 TI - O meio ambiente como bem jurídico no Direito Penal brasileiro JF - Cadernos de Dereito Actual JA - CDA VL - IS - 19 SE - DO - UR - https://www.cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/879 SP - 140-163 AB - <p>A compreensão do que é o meio ambiente vem sendo modificada ao longo do tempo, em razão do desenvolvimento econômico, da percepção dos danos causados, razão por que é necessário analisar o contexto da demanda político-criminal pela criminalização de condutas ofensivas ao meio ambiente. Na sequência, é preciso delimitar qual é o bem jurídico ambiental, no Direito Penal brasileiro, enquanto inserido num Estado Democrático de Direito. </p> ER -