TY - JOUR AU - Braz de Amorim, Jorge Eduardo PY - 2021/06/18 Y2 - 2024/03/29 TI - A extensão do manto da cláusula pétrea do pacto federativo: um estudo sobre o federalismo fiscal e reforma tributária. JF - Cadernos de Dereito Actual JA - CDA VL - 0 IS - 15 SE - DO - UR - https://www.cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/688 SP - 589-599 AB - <span lang="PT-BR">No presente trabalho, por via de um estudo dogmático, buscaremos compreender, no âmago do modelo constitucional eleito pelo constituinte originário de 1988, quais os elementos que compõe o federalismo fiscal, bem como, as características que tornam o modelo brasileiro particular. O objeto nuclear do nosso trabalho é aventar um critério objetivo para a métrica da extensão da cláusula pétrea do federalismo, no que se refere aos intentos de reforma tributária do constituinte derivado, melhor dito, buscaremos neste trabalho compreender o que é imutável no federalismo fiscal em função da cláusula de eternidade do pacto federativo e se é possível encontrar uma linha divisória, clara, e que tenha o poder de nortear as propostas de reforma, ao nível constitucional, do nosso sistema tributário.</span> ER -