@article{VALENTE_2021, title={Lacunas jurídicas e crimes informáticos: comentários sobre o tratamento acerca do crime de pornografia infantil na internet}, url={https://www.cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/633}, abstractNote={<p>O presente artigo analisa a evolução jurisprudencial no tratamento do crime de pornografia infantil praticado pela internet, sobretudo através do Habeas Corpus n. 76.689-0/PB. Para tanto, é realizada uma revisão bibliográfica do tema das lacunas jurídicas na perspectiva do direito penal e dos crimes informáticos, sob o prisma dos fundamentos e distinções entre aplicação, interpretação, integração e construção. Ao final, entende-se pela inexistencia, em parte, de lacuna no ordenamento jurídico brasileiro, sendo as redes digitais apenas um novo meio para a prática<em> </em>do crime de pornografia infantil, suficientemente regulados pelo Código Penal e legislação extravagante.</p>}, number={15}, journal={Cadernos de Dereito Actual}, author={VALENTE, VICTOR AUGUSTO ESTEVAM}, year={2021}, month={jun.}, pages={95–129} }