Instrumentos de regularização fundiária urbana e a efetivação do direito a digna moradia no Brasil: uma proposta de interpretação sistemática do artigo 1.228 do Código Civil e a Lei de Regularização Fundiária

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Palabras clave:

Regularização Fundiária, Direito de Propriedade, Habitação, dignidade da pessoa humana

Resumen

O aumento populacional sem o proveito adequado do direito de propriedade vem crescendo, tornando-se necessária uma análise da realidade a partir das regras de resguardo dos cidadão em relação às suas moradias. O objetivo da pesquisa concerne em averiguar o instituto da regularização fundiária urbana à luz não somente da sua Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, mas também através da Constituição Federal de 1988 e do artigo 1.228 do Código Civil. Busca-se apresentar como a junção da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e o dispositivo 1.228 do Código Civil podem, juntos, auxiliar na preservação do direito à moradia e à propriedade, bem como identificar possíveis hiatos legislativos no tema. Para que seja alcançado o eixo principal do presente estudo, utiliza-se o método dedutivo, através de pesquisa qualitativa de bibliografia e documentos. Conclui-se que o artigo 1.228 do Código Civil e a Reurb devem ser utilizadas de maneira complementar, e não de forma excludente, com o fim de promover o acesso da população de baixa renda a um imóvel com justo título de natureza real. O Estado deve exercer ativamente sua obrigação de executar os direitos fundamentais dos indivíduos, mais especificamente o direito de propriedade.

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Biografía del autor/a

Marcelo Sampaio Siqueira, Centro Universitário 7 de Setembro (UNI7)

Doutor em Direito pela Universidade de Fortaleza. Professor permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da UNI7. Professor Titular de Direito Civil da UNI7. Procurador do Município de Fortaleza.

Álisson José Maia Melo, Centro Universitário 7 de Setembro (UNI7)

Doutor em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Professor permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da UNI7. Professor Titular de Direito Empresarial da UNI7. Servidor público. Advogado.

Thales de Oliveira Machado, Universidade de Fortaleza (Unifor)

Doutorando em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza. Mestre em Direito Privado pelo Centro Universitário 7 de Setembro (UNI7). Especialista em Direito Imobiliário, em Direito Notarial e Registral e em Direito Empresarial. Advogado.

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Publicado

22-12-2023

Cómo citar

Siqueira, M. S., Melo, Álisson J. M. y Machado, T. de O. (2023) «Instrumentos de regularização fundiária urbana e a efetivação do direito a digna moradia no Brasil: uma proposta de interpretação sistemática do artigo 1.228 do Código Civil e a Lei de Regularização Fundiária», Cadernos de Dereito Actual, (22), pp. 106–124. Disponible en: https://www.cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/987 (Accedido: 23 julio 2024).