LEIS PENAIS EM BRANCO E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO EM MATÉRIA PENAL: OS CONTORNOS DA NORMA DE COMPLEMENTAÇÃO PARA A AFIRMAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA REGRA PENAL

BLANK CRIMINAL LAWS AND UNION'S LEGISLATIVE COMPETENCE IN CRIMINAL MATTERS: THE CONTOURS OF THE COMPLEMENTATION NORM FOR THE AFFIRMATION OF THE CONSTITUTIONALITY OF THE CRIMINAL RULE

Autores/as

Palabras clave:

Princípio da reserva legal – leis penais em branco – constitucionalidade – competência legislativa da União.

Resumen

Por força do princípio da reserva legal, compete ao Poder Legislativo da União definir crimes. Porém, no caso de leis penais em branco de complementação heterogênea, parte da regra penal é constituída por complemento proveniente de fonte diversa da lei ordinária, hierarquicamente inferior. Discute-se, então, se leis penais em branco afrontam o princípio constitucional da reserva legal ou se, observados determinados limites, a filtragem constitucional da regra incriminadora é positiva. Dá-se especial ênfase à solução dada pelo C. Supremo Tribunal Federal ao assunto, a partir do Tema 1.246.

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Biografía del autor/a

Fábio André Guaragni, Centro Universitário Curitiba

Possui graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba (1992), graduação em Administração de Empresas pela Universidade Federal do Paraná (1991), Mestrado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (1998) e Doutorado em Direito das Relações Sociais, com ênfase em Direito Penal, pela Universidade Federal do Paraná (2002). Realizou pesquisa Pós-Doutoral na Università degli Studi di Milano (2012). Atualmente é professor titular do Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA, professor da Escola da Magistratura do Paraná - EMAP e professor da Fundação Escola do Ministério Público do Paraná - FEMPAR. Procurador de Justiça no Estado do Paraná, tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público, atuando principalmente nos seguintes temas: direito penal, processo penal, direito penal ambiental, sociologia do risco, direito penal econômico e criminal compliance.

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Publicado

16-06-2023

Cómo citar

Fábio André Guaragni (2023) «LEIS PENAIS EM BRANCO E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO EM MATÉRIA PENAL: OS CONTORNOS DA NORMA DE COMPLEMENTAÇÃO PARA A AFIRMAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA REGRA PENAL: BLANK CRIMINAL LAWS AND UNION’S LEGISLATIVE COMPETENCE IN CRIMINAL MATTERS: THE CONTOURS OF THE COMPLEMENTATION NORM FOR THE AFFIRMATION OF THE CONSTITUTIONALITY OF THE CRIMINAL RULE», Cadernos de Dereito Actual, (21), pp. 175–196. Disponible en: https://www.cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/942 (Accedido: 23 junio 2024).