LIMITES ÉTICOS E JURÍDICOS À PRODUÇÃO DO ATO JURÍDICO ESTATAL COM BASE EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: O ATO JURÍDICO PRODUZIDO SEM CONSCIÊNCIA OU VONTADE

ETHICAL AND LEGAL LIMITS TO THE PRODUCTION OF THE STATE LEGAL ACT BASED ON ARTIFICIAL INTELLIGENCE: THE LEGAL ACT PRODUCED WITHOUT CONSCIENCE OR WILL

Autores/as

  • Carolina Zancaner Zockun Pontifícia Universidade Católica de São Paulo https://orcid.org/0000-0002-4711-1918
  • Maurício Zockun Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)

Palabras clave:

Inteligência artificial; Ato jurídico estatal; Motivação; Controle; ChatGPT.

Resumen

O artigo se propõe a examinar as formas da produção de ato jurídico estatal a partir das múltiplas tecnologias existentes criadoras da denominada “inteligência artificial” e, partir delas, apurar em que medida a sua utilização se compatibiliza com o direito brasileiro, especialmente em relação ao controle de sua legitimidade.

Descargas

Los datos de descargas todavía no están disponibles.

Citas

ALESSI, R. Principi di Diritto Amministrativo, 4ª ed., Giuffrè Editore, Milão, 1978.

ATALIBA, G. República e Constituição, 2ª ed., Malheiros Editores, São Paulo, 1998.

ARAÚJO. E.N. Curso de Direito Administrativo, 5ª ed., Saraiva, São Paulo, 2010.

ARAUJO, C.O. “Semiótica jurídica”, in: CAMPILONGO, C.F; GONZAGA, A.A. & FREIRE,

A.L. (Cords.), Enciclopédia jurídica da PUC-SP, Tomo: Teoria Geral e Filosofia do Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017, disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/96/edicao- 1/semiotica-juridica, acesso em: 23 abr. 2023.

BANDEIRA DE MELLO, C.A. “Mandado de segurança contra denegação ou concessão de liminar”, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura – RDAI, Thomson Reuters, Livraria RT, São Paulo, v. 3, n. 11, (DOI: 10.48143/rdai/11.mello.cab), disponível em: https://www.rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/212, acesso em: 15 jan. 2023.

BANDEIRA DE MELLO, C.A. Curso de Direito Administrativo, 36ª ed., Fórum, Belo

Horizonte, 2023.

BANDEIRA DE MELLO, O.A. Princípios Gerais de Direito Administrativo, vol. I, Forense, Rio de Janeiro, 1969.

BECKER, A.A. Teoria Geral do Direito Tributário, 3ª ed, Lejus, São Paulo, 1998.

BELL, F. et. all. Al decision-making and the courts – a guide for judges, Tribunal Members and Court Administrators, Aija, Australia, 2002, disponível em: https://mcusercontent.com/b49194247b86d30ad3cfe1745/files/42c3b454-e611- 73e1-43b4c2e67a1dd931/AI_DECISION_MAKING_AND_THE_COURTS_Report_V5_2022_06 _20.pdf, acesso em: 23 abr. 2023.

BORGES, J.S.M. “O Princípio da segurança jurídica na criação e aplicação do tributo”, Revista Dialética de Direito Tributário, Dialética, São Paulo, n. 22, pp. 24-29, 1997.

BRASIL. Constituição, disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm, acesso em: 23 abr. 2023.

BRASIL. Lei nº 9.783 de 1999, disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9873.htm, acesso em: 23 abr. 2023.

BRASIL. Lei nº 9.784 de 1999, disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm, acesso em: 23 abr. 2023.

BRASIL. Decreto nº 1.171 de 1994, disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm, acesso em: 23 abr. 2023.

CAMMAROSANO, M. O Princípio Constitucional da Moralidade e o exercício da Função Administrativa, Fórum, Belo Horizonte, 2006.

CARVAHO, A. “Relatório de Pesquisa do projeto de pesquisa ‘Tecnologia aplicada à gestão dos conflitos no âmbito do Poder Judiciário Brasileiro’”, 2º fase, in: SALOMÃO, L.F (Coord.). Inteligência artificial, 2ª ed., FGV, São Paulo, disponível em: https://ciapj.fgv.br/sites/ciapj.fgv.br/files/relatorio_ia_2fase.pdf, acesso em: 23 abr. 2023.

FEDER, J. O Estado e a Sobrevida da Corrupção, Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 1994.

FERRAZ, S. Tratado de Direito Administrativo Brasileiro, vol. 1, Fórum, Belo Horizonte, 2022.

FIGUEIREDO, L.V. Probidade Administrativa, Malheiros Editores, São Paulo, 1999.

FIGUEIREDO, M. O controle da Moralidade na Constituição, Malheiros Editores, São Paulo, 1999.

FREITAS, J. “Direito administrativo e inteligência artificial”, Interesse Público, Fórum, Belo Horizonte, ano 21, nº 114, mar-abr., 2019.

HUTCHINSON, T. “La actividad administrativa, la máquina y el Derecho Administrativo”, Revista de Direito Público, São Paulo, Revista dos Tribunais, ano XIV, ns. 55-56, pp. 37-43, jul-dez., 1980.

JUSTEN FILHO, M.J. “O princípio da Moralidade Pública e o Direito Tributário”, Revista de Direito Tributário, Malheiros Editores, São Paulo, nº 67, p. 70.

LIMA, R.C. Princípios de Direito Administrativo, 3ª ed., Editora Sulina, Porto Alegre,

MARTÍNEZ, A.D. “Motivación del acto administrativo y buena administración”, Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 13, nº 13, pp. 18-32,

janeiro/junho de 2013.

MUÑOZ, R.A. “El control judicial de la actividad administrativa automatizada”, Revista Eletrônica Direito e Sociedade, Canoas, v. 10, nº 2, p. 235-245, ago. 2022.

PLAUTO, T.M. Asinaria I, Gredos, Espanha, disponível em:

https://losapuntesdefilosofia.files.wordpress.com/2018/05/plauto-tito-macio-

asinaria-bilingue.pdf, acesso em: 23 abr. 2023.

PGDF. Inteligência artificial em Execução Fiscal, disponível em: www.pg.df.gov.br/inteligenciaartificial/, acesso em: 23 abr. 2023.

PGDF. Modelo para atos processuais, disponível em: www.pg.df.gov.br/wp- conteudo/uploads/2020/06/ModeloDe_ParaAtosProcessuais_PGFAZ.pdf, acesso

em: 23 abr. 2023.

PINTO, H.A.P. “A utilização da inteligência artificial no processo de tomada de decisões: por uma necessária accountability”, Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 57, n. 225, p. 43-60, jan./mar. 2020. Disponível em: http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/57/225/ril_v57_n225_p43, acesso em: 23 abr. 2023.

ROMANI, B. & MULLER, M. “Palavras viram números: entenda como funciona a inteligência artificial do ChatGPT”, O Estado de São Paulo, São Paulo, ano 144, nº 47.269, 19/3/2023, p. B7, disponível em: https://www.estadao.com.br/link/cultura-digital/chatgpt-chat-inteligencia- artificial-como-usar-funcionamento/, acesso em 23 abr. 2023.

ROMANO, S. Princípios de Direito Constitucional Geral, Tradução de Maria Helena Diniz, Revista dos Tribunais, São Paulo, 1977.

SALOMÃO, L.F. & VARGAS, D.V. “Inteligência artificial no Judiciário. Riscos de um positivismo tecnológico”, Justiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 22, n. 260, abr. 2022, disponível em: www.editorajc.com.br/inteligencia-artificial-no-judiciario- riscos-de-um-positivismo-tecnologico/, acesso em: 23 abr. 2023.

STF. Inteligência artificial vai agilizar a tramitação de processos no STF, disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=380038 , acesso em: 23 abr. 2023.

STRECK, L.L. “Um robô pode julgar? Quem programa o robô?”, Consultor jurídico, 3.9.2020, disponível em: https://www.conjur .com.br/2020-set-03/senso- incomum-robo-julgar-quem-programa-robo, acesso em: 23 abr. 2023.

ZANCANER, W. “Razoabilidade e Moralidade”, in: BANDEIRA DE MELLO, C.A. (Cord.), Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba, vol. 2, Malheiros Editores, São Paulo, 1997.

ZOCKUN, M. & ZOCKUN, C.Z. “A relação de sujeição especial no direito brasileiro”, A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Fórum, Belo Horizonte, ano 19, n. 77, p. 121-137, (DOI: 10.21056/aec.v19i77.1141), jul./set. 2019.

Descargas

Publicado

11-05-2023

Cómo citar

Zancaner Zockun, C. y Zockun, M. (2023) «LIMITES ÉTICOS E JURÍDICOS À PRODUÇÃO DO ATO JURÍDICO ESTATAL COM BASE EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: O ATO JURÍDICO PRODUZIDO SEM CONSCIÊNCIA OU VONTADE: ETHICAL AND LEGAL LIMITS TO THE PRODUCTION OF THE STATE LEGAL ACT BASED ON ARTIFICIAL INTELLIGENCE: THE LEGAL ACT PRODUCED WITHOUT CONSCIENCE OR WILL», Cadernos de Dereito Actual, (20), pp. 40–57. Disponible en: https://www.cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/936 (Accedido: 12 septiembre 2024).

Número

Núm. 20 (2023): Cadernos de Dereito Actual núm. 20 (extraordinario) - 2023

Sección

Artículos

Licencia

Derechos de autor 2023 Carolina Zancaner Zockun Carolina Zockun, Maurício Zockun

Creative Commons License

Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución-NoComercial 4.0.

Aquellos autores/as que tengan publicaciones con esta revista, aceptan los términos siguientes:
  1. Los/las autores/as ceden todos sus derechos de autor a la revista Cadernos de Dereito Actual, la cual se encargará de difundir y citar siempre a su autor.
  2. Los autores/as se comprometen a no enviar el artículo o publicarlo en otra revista.
  3. Se permite y recomienda a los/las autores/as difundir su obra a través de Internet (p. ej.: en archivos telemáticos institucionales o en su página web) antes y durante el proceso de envío, lo cual puede producir intercambios interesantes y aumentar las citas de la obra publicada, siempre que se haga referencia a Cadernos de Dereito Actual.
  4. Cadernos de Dereito Actual no se hace responsable por ninguno de los artículos publicados en caso de que el/la autor/autora hay incurrido en plagio o alguna política desleal a la hora de redactar y/o enviar su artículo. Cualquier responsabilidad civil o penal corresponderá, siempre, al autor/autora del artículo.

Todos los contenidos publicados en la revista están protegidos bajo una licencia "Creative Commons - Reconocimiento - No Comercial". Toda persona tiene derecho a acceder libremente a los contenidos de la revista.