Crimes tributários em contextos de normalidade e de calamidade pública no Brasil: a necessidade de sistematização constitucional do Direito Penal Tributário em prol das garantias individuais

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Resumen

O presente artigo analisa os crimes tributários em tempos de normalidade e de calamidade pública no Brasil, com a finalidade de demonstrar que os efeitos econômicos e financeiros provocados pela pandemia da COVID-19 (SARS-CoV-2 ou “Novo Coronavírus”) demandam uma reinterpretação das decisões judiciais no âmbito do direito penal tributário em prol das garantias individuais dos contribuintes e dos responsáveis tributários. Avalia-se a importância do bem jurídico-penal como limite crítico à intervenção criminal no sistema tributário nacional, tanto em tempos de normalidade como nos contextos de calamidade e de crises econômicas. Discorre-se sobre a necessidade de sistematização constitucional do direito penal tributário no âmbito das interpretações judiciais, no intento de assegurar o respeito à dignidade humana e à intervenção mínima. Para tanto, utiliza-se na presente perquirição de referências bibliográficas tanto em nível nacional, como no âmbito estrangeiro, além dos métodos multidimensional, dialético e silogístico.

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Biografía del autor/a

VICTOR AUGUSTO ESTEVAM VALENTE, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)

Doutorando e Mestre em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Coordenador do curso de Especialização de Criminologia, Direito Penal e Processual Penal e dos Cursos de Extensão em Compliance Digital da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-CAMPINAS). Especialista em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra. Professor de Direito Penal e Processual Penal da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-CAMPINAS). Advogado, parecerista e consultor jurídico.

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Publicado

18-06-2021

Cómo citar

VALENTE, V. A. E. (2021) «Crimes tributários em contextos de normalidade e de calamidade pública no Brasil: a necessidade de sistematização constitucional do Direito Penal Tributário em prol das garantias individuais», Cadernos de Dereito Actual, (15), pp. 521–563. Disponible en: https://www.cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/647 (Accedido: 29 marzo 2024).