O papel do GAFI/FATF: natureza jurídica de suas recomendações e formas de coerção aos países membros pela sua inobservância

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Resumen

O presente estudo tem por base primordial apresentar a criação e evolução do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) como uma organização internacional de caráter supranacional, das quais suas Recomendações possuem força coativa entre os restritos países membros, bem como os demais não participantes pelo mundo. Discute-se, para tanto, a natureza jurídica das suas Recomendações – sendo uma soft law ou hard law – e as implicações desta consideração. Por fim, analisa-se a relação entre o Brasil e o GAFI, as omissões governamentais brasileiras no cumprimento das recomendações, suas consequências e um dos produtos legislativos decorrentes da ação coativa do GAFI sobre o Brasil: a lei antiterrorismo brasileira (Lei nº. 13.260/2016), apressadamente aprovada pelo governo brasileiro com vistas a evitar sanções decorrentes das Recomendações, as quais acarretariam em consequências prejudiciais no âmbito da economia brasileira.

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Biografía del autor/a

Antonio Henrique Graciano Suxberger, Centro Universitário de Brasília (UniCEUB)

Professor Titular do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito do UniCEUB. Investigador Associado da linha Direitos Humanos e Desenvolvimento do Programa de Doutorado em Ciências Jurídicas e Políticas da Universidade Pablo de Olavide. Líder do Grupo de Pesquisa "Políticas Públicas" do UniCEUB. Promotor de Justiça no Distrito Federal.

Dalbertom Caselato Júnior, Centro Universitário de Brasília (UniCEUB)

Alumno del Máster en Derecho del UniCEUB (Brasil). Graduado en Derecho y Relaciones Internacionales. Profesor de la Unyleya.

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Publicado

24-06-2019

Cómo citar

Suxberger, A. H. G. y Caselato Júnior, D. (2019) «O papel do GAFI/FATF: natureza jurídica de suas recomendações e formas de coerção aos países membros pela sua inobservância», Cadernos de Dereito Actual, (11), pp. 173–185. Disponible en: https://www.cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/393 (Accedido: 28 marzo 2024).