A proteção jurídico-penal contra o trabalho escravo no Brasil: estudo a partir do caso dos trabalhadores da Fazenda Brasil Verde na Corte Interamericana de Direitos Humanos

Resumen

No Brasil, o trabalho em condições análogas à de escravo constitui parte do cenário de exploração da força de trabalho, da condição de miserabilidade dos trabalhadores e da relação de domínio extremo estabelecida nos grandes latifúndios, sobretudo do norte do país. Neste sentido, é imperioso que, diante da visibilidade internacional sobre o tema, o Estado se empenhe internamente a partir do fortalecimento sistema de integrado de proteção dos trabalhadores. Diante disso, este artigo se propõe a analisar criticamente o sistema de proteção penal ao trabalho com fulcro em elementos de reflexão elencados a partir do estudo do Caso “Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde”, no qual o Estado brasileiro foi condenado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2016. Para tanto, este estudo desenvolveu-se a partir do exame dos sistemas de garantia ao trabalho digno e proteção ao trabalhador no Brasil, dos avanços recentes na legislação criminal referente ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas e da atuação dos organismos institucionais direcionados ao combate da prática, proporcionando uma análise panorâmica desta realidade brasileira na atualidade.