Juizados Especiais: dever de fundamentação segundo o Novo Código de Processo Civil

Autores/as

  • Jessiane Nogueira Roque Universidade do Estado do Amazonas
  • Jeibson dos Santos Justiniano Universidade Federal do Estado do Amazonas

Resumen

Resumo: A fundamentação das decisões judiciais é um valor essencial à democracia e garantia constitucional fundamental para a concretização dos princípios do devido processo legal, da inafastabilidade do controle jurisdicional e do contraditório substancial. O art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 quando fixa parâmetros para determinar o que é uma decisão não fundamentada ressalta o direito das partes de obterem uma decisão que justifique sua razões, que demonstre que o acesso à justiça foi pleno. A motivação significa renovação do ordenamento jurídico através da cooperação dos sujeitos do processo. As normas e princípios norteadores dos Juizados Especiais longe de servir de chancela para a restrição do dever de motivação, demonstram que pela simplicidade do procedimento a tarefa de fundamentar é mais fácil e essencial em razão da Lei nº 9.099/95 restringir a revisão e o controle de suas decisões.

Palavras-chave: Fundamentação. Juizados Especiais. Código de Processo Civil.

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Biografía del autor/a

Jessiane Nogueira Roque, Universidade do Estado do Amazonas

Bacharela em Direito pela Universidade do Amazonas e assistente judiciária no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Jeibson dos Santos Justiniano, Universidade Federal do Estado do Amazonas

Mestre em Direito Ambiental pelo Programa de Pós Graduação da Universidade do Estado do Amazonas. Atualmente é membro do Ministério Público do Trabalho (Procurador do Trabalho). Professor da Universidade do Estado do Amazonas. Graduado em Direito pela UFAM - Universidade Federal do Amazonas (2004). Professor de cursos de graduação e especialização em Direito. Professor em cursos preparatórios para concursos. Foi Procurador do Estado do Amazonas - Procuradoria Geral do Estado do Amazonas. Foi Analista Processual do Ministério Público da União. Tem experiência na área de Direito e possui especialização em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal. Ademais, possui formação técnica em Processamento de Dados pela Fundação de Ensino e Pesquisa Matias Machline.

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Publicado

22-12-2017

Cómo citar

Roque, J. N. y Justiniano, J. dos S. (2017) «Juizados Especiais: dever de fundamentação segundo o Novo Código de Processo Civil», Cadernos de Dereito Actual, (8), pp. 379–397. Disponible en: https://www.cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/198 (Accedido: 8 septiembre 2024).

Número

Núm. 8 (2018): Núm. 8. (2017) Cadernos de Dereito Actual.

Sección

Artículos

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