Multiculturalism and Brazilian constitutional protection for the traditional peoples and communities of the Baixo Madeira em Rondônia

Autores/as

  • Arlen Souza Arlen Escola da Magistratura do Estado de Rondônia
  • Franklin Vieira dos Santos Universidade Vale do Itajaí – UNIVALI

Resumen

The content brought in this article focuses on the challenges of human rights in the international arena. Put universalism as opposed to cultural relativism. Similarly, we discuss human rights because of the secular state and religious fundamentalism, so I understand the development as a right of peoples and asymmetries such as a component of social justice that indicates the diversity being discussed by countries in the XXI century. Thus, the meaning of globalization and the imperative of the protection of economic, environmental, social and cultural rights of minorities print multiculturalism and the need for these are under territorial law in which they live, respecting their diversity. I drew upon the concept of justice in the mold of the Theory of KIMLICKA Citizenship (2003), and the concepts of "reflective equilibrium" and "moral arbitrariness" JOHN RAWLS (2000), to appreciate multiculturalism within the liberal state structure. Similarly, we seek to understand the trajectory of the riverine and the formation of the Communities and Traditional Peoples in the State of Rondônia, the constitutional right light, due to its characteristics.

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Biografía del autor/a

Arlen Souza Arlen, Escola da Magistratura do Estado de Rondônia

Juiz de Direito do TJRO; Professor da Universidade Europea de Madrid - UE; Professor da Universidade Federal de Rondônia - UNIR; Professor da Escola da Magistratura de Rondônia - EMERON; Especialista em Direito Penal - UFMG; MBA em Poder Judiciário pela Fundação Getúlio Vargas - FGV; Mestre em Direito pela Fundação Getúlio Vargas - FGV e Doutorando em Ciências Políticas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS.

Franklin Vieira dos Santos, Universidade Vale do Itajaí – UNIVALI

Doutorando em direito pela Universidade Vale do Itajaí – UNIVALI, Mestre em Poder Judiciário pela Fundação Getúlio Vargas – FGV-Rio, MBA em Poder Judiciário, pela FGV-Rio, Especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal pela ULBRA de Porto Velho, Professor do Centro Universitário São Lucas, de Porto Velho/RO, Juiz de direito do TJRO, titular da 3ª Vara Criminal de Porto Velho.

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Publicado

17-05-2017

Cómo citar

Arlen, A. S. y Vieira dos Santos, F. (2017) «Multiculturalism and Brazilian constitutional protection for the traditional peoples and communities of the Baixo Madeira em Rondônia», Cadernos de Dereito Actual, (6), pp. 215–229. Disponible en: https://www.cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/184 (Accedido: 24 julio 2024).