O estatuto da micro e pequena empresa como política de proteção à concorrência concretizadora de justiça social no Brasil

Autores/as

  • Arthur Bezerra de Souza Junior Souza Junior Universidade Presbiteriana Mackenzie

Resumen

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que a Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da Micro e Pequena Empresa) pode ser considerada um mecanismo de intervenção na economia, e assim, corroborando com a regulação da concorrência, equilibrando suas distorções e criando um panorama diferenciado para a as MPE’s, trazendo desenvolvimento para o Brasil, fomentando o Empreendedorismo e concretizando a justiça social.

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Publicado

03-02-2017

Cómo citar

Junior, A. B. de S. J. S. (2017) «O estatuto da micro e pequena empresa como política de proteção à concorrência concretizadora de justiça social no Brasil», Cadernos de Dereito Actual, (5), pp. 75–83. Disponible en: https://www.cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/145 (Accedido: 16 junio 2024).