Responsabilidade do Funcionário Público pela valoração de Tecnologia destinada à Transferência das Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT’s) para o setor privado

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Palabras clave:

Responsabilidade, Funcionário Público, Tecnologia, Inovação, Transferência

Resumen

O problema de pesquisa deste artigo reside no seguinte questionamento: qual a responsabilidade do Funcionário Público pela (não) valoração Propriedade Intelectual destinada à transferência das Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT’s) para o setor privado? A primeira seção tem como objetivo demonstrar o regime jurídico da Transferência de Tecnologia sob a ótica do Marco Legal da CT&I (13.243/2016) e da Lei de Inovação. A segunda seção discorre sobre o problema e os desafios metodológicos para valoração de ativos tangíveis e intangíveis. Apresentam-se diretrizes metodológicas em vias de auxiliar o procedimento de valoração. Por fim, analisa-se a responsabilização do Funcionário Público pela Transferência de Propriedade Intelectual entre Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT’s) e setor privado, sob a ótica da Lei de Improbidade Adminsitrativa (LIA). Conclui-se que o Funcionário Público somente será responsável nas seguintes situações: I) quando transferida tecnologia prescindindo-se de instrumentos metodológicos objetivos de valoração, nos termos do art. 10, I e II, da LIA; e II) quando transferida tecnologia valorada por montante inferior ao obtido, sem a devida motivação, nos termos do art. 10, I e IV da LIA. Para tanto, utiliza-se o método de pesquisa integrada associado à técnica de pesquisa bibliográfica

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Biografía del autor/a

Sthéfano Divino, Universidade Federal de Lavras

Doutor e mestre em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Professor adjunto de Direito Civil na Universidade Federal de Lavras. Foi Professor Titular I dos Cursos de Direito, Administração e Ciências Contábeis do Centro Universitário de Lavras. Coordenador do Núcleo de Estudos em Direito Privado, Inovação e Tecnologia (NEDIT). Realiza pesquisas na área de Direito Privado e Direito e Tecnologia, com ênfase em teoria geral do direito privado, subjetividade jurídica, privacidade, tratamento de dados e Inteligência Artificial.

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Publicado

29-06-2024

Cómo citar

Divino, S. (2024) «Responsabilidade do Funcionário Público pela valoração de Tecnologia destinada à Transferência das Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT’s) para o setor privado», Cadernos de Dereito Actual, (24), pp. 278–291. Disponible en: https://www.cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/1145 (Accedido: 23 julio 2024).