Cooperação jurídica internacional e equipe conjunta de investigação no Brasil: A possibilidade de dispensa do auxílio direto na obtenção da prova transnacional

Autores/as

  • Fábio Ramazzini Bechara Universidade Presbiteriana Mackenzie
  • João Guilherme Lagazzi Alonso Universidade Presbiteriana Mackenzie

Palabras clave:

Cooperação jurídica internacional; Equipe conjunta de investigação; Pedido de auxílio direto; Limites; Processo justo.

Resumen

O objetivo do artigo é discutir a possibilidade de dispensa do pedido de auxílio direta cooperação jurídica internacional em matéria penal, na hipótese em que for criada uma equipe de investigação para apuração de crimes transnacionais. A supranacionalidade da equipe conjunta de investigação gera preocupação quanto aos limites jurisdicionais da sua atuação, bem como em relação à observância das garantias do processo justo, notadamente no que se refere ao controle sobre o material a ser obtido ou produzido.

 

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Publicado

29-06-2024

Cómo citar

Fábio Ramazzini Bechara y Lagazzi Alonso, J. G. (2024) «Cooperação jurídica internacional e equipe conjunta de investigação no Brasil: A possibilidade de dispensa do auxílio direto na obtenção da prova transnacional», Cadernos de Dereito Actual, (24), pp. 08–22. Disponible en: https://www.cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/1136 (Accedido: 23 julio 2024).