Cooperação jurídica internacional e equipe conjunta de investigação no Brasil: A possibilidade de dispensa do auxílio direto na obtenção da prova transnacional
Palabras clave:
Cooperação jurídica internacional; Equipe conjunta de investigação; Pedido de auxílio direto; Limites; Processo justo.Resumen
O objetivo do artigo é discutir a possibilidade de dispensa do pedido de auxílio direta cooperação jurídica internacional em matéria penal, na hipótese em que for criada uma equipe de investigação para apuração de crimes transnacionais. A supranacionalidade da equipe conjunta de investigação gera preocupação quanto aos limites jurisdicionais da sua atuação, bem como em relação à observância das garantias do processo justo, notadamente no que se refere ao controle sobre o material a ser obtido ou produzido.
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