A decisão por íntima convicção e a incomunicabilidade dos jurados como problema do tribunal do júri no Estado Democrático de Direito: democracia deliberativa como proposta viável de solução

Autores/as

Palabras clave:

Tribunal do Júri; autoritarismo; democracia deliberativa; jurados; incomunicabilidade.

Resumen

O presente estudo tem por objetivo discutir os problemas relacionados à regra da íntima convicção e incomunicabilidade vigentes no procedimento do Tribunal do Júri previsto no Código de Processo Penal de 1941. Pretende-se demonstrar que a previsão da incomunicabilidade no Código de Processo Penal é uma imposição arbitrária e uma herança de um regime autoritário, antidemocrática e antiliberal, que acaba reforçando a ideia de que o júri julga pela íntima convicção, não necessitando assim justificar as razões de sua decisão. Assim, com base nos instrumentos da democracia deliberativa, propõe-se o fim do silêncio no momento que antecede à votação dos quesitos, permitindo-se uma deliberação entre os jurados, o que acaba contribuindo para a qualidade epistêmica de suas decisões e, por consequência, afastando a ideia de que o júri julga pela íntima convicção, entendimento enraizado do senso comum teórico dos juristas, mas que se revela incompatível com a democracia e a Constituição Federal.

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Biografía del autor/a

Adriano Sant’Ana Pedra, Faculdade de Direito de Vitória

Professor da Faculdade de Direito de Vitória - FDV (graduação, mestrado e doutorado). Doutor em Direito Constitucional (PUC/SP). Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais (FDV). Mestre em Física Quântica (UFES). Pós-doutorado realizado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Procurador Federal (AGU). ORCID: https://orcid.org/0000-0002-8174-9122

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Publicado

30-03-2024

Cómo citar

Senna Miranda, G. y Sant’Ana Pedra, A. (2024) «A decisão por íntima convicção e a incomunicabilidade dos jurados como problema do tribunal do júri no Estado Democrático de Direito: democracia deliberativa como proposta viável de solução», Cadernos de Dereito Actual, (23). Disponible en: https://www.cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/1096 (Accedido: 23 junio 2024).