Para além dos crimes ambientais no Brasil: a ação e a personalidade da pessoa jurídica

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Palabras clave:

Direito Penal. Ação significativa. Personalidade jurídica dos entes coletivos.

Resumen

Aborda-se no texto a personalidade jurídica e capacidade de ação da pessoa jurídica através do substrato teórico da concepção significativa da ação de Tomás Salvador Vives Antón. Neste passo, tem-se que o ente empresarial possui capacidade de agir e, como consequência, delinquir para além dos tipos penais trazidos pela lei ambiental brasileira. Ametodologia utilizada será a revisão bibliográfica, objetivando demonstrar a possibilidade da pessoa jurídica no cometimento de delitos para além do escopo ambiental no contexto brasileiro, podendo causar resultados puníveis inerentes a sua atividade e natureza.

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Publicado

30-03-2024

Cómo citar

Ebel Braga Ramos, S. (2024) «Para além dos crimes ambientais no Brasil: a ação e a personalidade da pessoa jurídica », Cadernos de Dereito Actual, (23). Disponible en: https://www.cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/1089 (Accedido: 13 julio 2024).