Concurso de pessoas na atividade empresarial: análise crítica baseada na ação significativa

Autores/as

Palabras clave:

autoria e participação; concurso de pessoas; ação significativa; responsabilidade penal da pessoa jurídica; sistema unitário e diferenciador.

Resumen

O objetivo deste trabalho é compreender como se distribui responsabilidade penal entre pessoa jurídica e pessoas físicas em crimes que acontecem na atividade empresarial com base na ação significativa. Para tanto, o trabalho descreve os sistemas de atribuição de responsabilidade e situa o cenário brasileiro nessa controvérsia; a seguir, apresenta a identificação da autoria, observado o marco teórico da ação significativa; ao fim, analisa criticamente como se distribuiria a responsabilidade penal com base na teoria diferenciadora desenvolvida por Martínez-Buján Pérez. Valendo-se de casos hipotéticos para aplicação da teoria, reconhece-se que, por vezes, ela afasta-se dos postulados básicos da ação significativa e, também, do princípio da legalidade. Constata-se que, na verdade, as teorias diferenciadoras usam mecanismos diversos para alcançar um objetivo comum: atribuir para intervenções mais relevantes uma pena mais gravosa e para intervenções menos relevantes, uma pena mais branda. Com isso, conclui-se que, tendo a ação significativa como base, é viável adotar uma perspectiva unitária na identificação dos autores que realizaram o sentido do tipo de ação, desde que observada a relevância de suas contribuições como um critério de pena, o que oferece soluções satisfatórias tanto em cenários de concurso de pessoas em atividades empresariais, como em qualquer outro cenário.

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Publicado

30-03-2024

Cómo citar

Mariana Cesto (2024) «Concurso de pessoas na atividade empresarial: análise crítica baseada na ação significativa», Cadernos de Dereito Actual, (23). Disponible en: https://www.cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/1078 (Accedido: 24 julio 2024).