Aspectos constitucionais da contribuição destinada ao FUNDEINFRA instituída pelo Estado de Goiás

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Palabras clave:

Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura. Agronegócio. Lei nº 21.670/2022.

Resumen

O objeto deste artigo é uma contribuição destinada ao Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura instituído pelo Estado de Goiás pelo valor da Lei 21.670, de 6 de dezembro de 2022. O recorte da pesquisa com base nos aspectos constitucionais da referida contribuição, buscando delimitar a natureza investigação legal. O problema diz respeito a dois direitos comprovados apresentados para a atribuição de dois títulos a um determinado imóvel, prática proibida pela Constituição Federal. Esta abordagem justifica-se pela relevância do tema, considerando a significativa contribuição da agricultura para o Produto Interno Bruto nacional e as questões de segurança alimentar que envolvem a produção agrícola no país. O objetivo geral é delinear os dois aspectos jurídicos que o FUNDEINFRA envolve, com objetivos específicos: demonstrar a possível onerosidade das contribuições à produção agrícola; verificar se houve vícios constitucionais na legislação estadual; abordar os dois aspectos fundamentais que visam a segurança alimentar; definir uma contribuição não é uma homenagem paga por uma suposta voluntariedade; Além de abordar as divulgações das Leis de Inconstitucionalidade Diretivas n. 7.363 e 7.366 proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. O estudo adota o método dedutivo, pesquisa documental e estudo de caso.

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Biografía del autor/a

Pablo Ricardo Alves e Silva, Universidade de Rio Verde

Advogado - OAB/GO 58.448. Mestrando e pós-graduado em Direito Agrário e Agronegócio. Membro da Comissão de Direito do Agronegócio - Subseção Rio Verde. Possuigraduação em Direito pela Universidade de Rio Verde (2019). Estágio de Graduação e Pós-Graduação no Ministério Público do Estado de Goiás. Pós-Graduado na instituiçãoProordem-Goiânia em Direito Agrário e Agronegócio. Tem experiência na área de Direito, com atuação na Advocacia em Direito Público e Privado. Fluente em Inglês.

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Publicado

29-06-2024

Cómo citar

Alves e Silva, P. R., MURILO COUTO LACERDA y Patrícia Spagnolo Parise Costa (2024) «Aspectos constitucionais da contribuição destinada ao FUNDEINFRA instituída pelo Estado de Goiás», Cadernos de Dereito Actual, (24), pp. 148–164. Disponible en: https://www.cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/1075 (Accedido: 23 julio 2024).