Controle de legalidade de programas de incentivo tributário pelo TCU
Palabras clave:
Incentivos fiscais, Controle Externo, Medidas de Compensação, Gastos Tributários, Renúncia de ReceitasResumen
O artigo trata do controle de legalidade de programas de incentivo tributário pelo TCU. Busca entender como a corte pode exercer sua atividade controladora observando o princípio da legalidade. O trabalho analisa as características do controle externo de legalidade; expõe as medidas de compensação exigidas na perspectiva orçamentária como aspectos de legalidade que podem ser controlados, com foco no chefe do Executivo e no gestor do programa; e estabelece limites para a atuação do TCU quanto aos agentes privados beneficiários. Conclui-se que a implementação das medidas orçamentárias de compensação é um importante espaço de controle de legalidade a ser explorado pelo TCU; que o chefe do Executivo e os agentes públicos responsáveis pela gestão do programa podem ser responsabilizados na hipótese de descumprimento das condicionantes legais; que esse controle alcança os agentes privados beneficiários apenas se for comprovado seu interesse em relação a eventual dano ao erário.
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